EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA/PE. DESCABIMENTO. - Firmou-se como princípio geral de direito administrativo que é a atividade principal da empresa, segundo expresso no contrato social, que define em qual Conselho Profissional deve ser inscrita, para fins de fiscalização e controle. - Tendo por objeto social a prestação de serviços médicos de ortopedia, traumatologia, neurologia e reumatologia, a empresa não tem nenhuma atividade principal que a sujeite à fiscalização e controle do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional- CREFITO/PE. - A circunstância de a empresa embargante ter, anteriormente, requerido sua inscrição não a torna devedora do Conselho embargado, se a tanto não estava obrigada. - Precedentes desta Corte e do eg. STJ. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200283080005650, AC396689/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/11/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/12/2006 - Página 272)