PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, o desempenho das atividades elencadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 gerava direito à aposentadoria especial, independentemente de qualquer outra exigência. Havia presunção legal da periculosidade ou da insalubridade. 2. Com a entrada em vigor daquele diploma legal (que deu nova redação ao parágrafo 4º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91), passou a ser exigida a comprovação do tempo de serviço permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. O Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 9.711/98, em seu art. 70, parágrafo único, assegurou aos que exerceram atividade constante do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172/97, o direito à conversão até 28.05.98. 4. Hipótese em que o demandante exerceu a atividade de cavalariço e, posteriormente, operou motores elétricos com tensão de 220/380 volts, submetendo-se a ruídos de 92 dB, exposto, portanto, a condições nocivas à saúde. 5. No cômputo dos honorários, deve ser observado o teor da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação improvida. Remessa oficial provida em parte, para determinar a incidência da Súmula 111-STJ. (PROCESSO: 200283080010784, AC335442/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 12/06/2008 - Página 403)