ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM EXAME DE ACUIDADE VISUAL. INCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE. - Desnecessidade de chamamento dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, porque o direito à possível nomeação será uma decorrência da ordem classificatória e não de uma decisão que conceda o direito do autor participar do curso de Formação dos Policiais Rodoviários Federais. - A União é a única interessada para figurar no pólo passivo em razão da aprovação e posse do autor em seu quadro funcional. - Caracteriza-se como ilegal o ato que considerou o autor-candidato reprovado no certame em razão da sua acuidade visual encontrar-se dentro dos critérios estabelecidos na Instrução Normativa do concurso, sendo o ato, portanto, passível de anulação pelo Poder Judiciário. - Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200283080011417, AC330133/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/12/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 09/02/2007 - Página 598)