PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E FRENTISTA - ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS E INSALUBRES - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9032/95 - LEI Nº 8.213/91 - DECRETOS 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 E 3.048/99 - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA. 1. O inconformismo do INSS quanto à suposta inobservância do período máximo de graça (Lei nº 8.213/91, art. 13, II5), para fim de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, não se justifica, tendo em vista que a sentença expressamente determinou que a concessão da aposentadoria deveria obedecer aos requisitos legais. 2. Inexiste previsão legal até a edição da Lei 9.032, de 28.04.1995, para a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do trabalhador, para caracterizar atividade especial, sendo inexigível a apresentação de laudo técnico como requisito para o reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições especiais, bastando apenas que se demonstre o enquadramento da atividade exercida dentre aquelas previstas em lei como atividades especiais, sujeitas à contagem diferenciada de tempo especial, à época da prestação. 3. Diante das anotações da CTPS anexada aos autos, conclui-se que o demandante exerceu atividades profissionais consideradas perigosas (vigilante) e insalubres (bombeiro-frentista), no período questionado, restando evidente o direito à contagem privilegiada do tempo especial para ser convertido em comum, para fins de aposentadoria. 4. No caso, assiste direito ao demandante, nos termos da Lei nº 8.213/91 - DECRETOS 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, à conversão do tempo de serviço laborado nos períodos de 01.09.75 a 31.03.77, 01.11.77 a 12.09.78, 02.05.1980 a 01.09.1981, 01.10.1981 a 30.09.88, 01.12.88 a 09.09.91 e 02.01.92 a 20.03.98, nas funções de vigilante e bombeiro-frentista, com a aplicação do fator de conversão pertinente , conforme previsão legal vigente à época da efetiva prestação do serviço, conforme decidido pelo magistrado a quo. 5. Apelação do INSS, remessa oficial e recurso adesivo improvidos. (PROCESSO: 200283080017870, AC356396/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 29/09/2006 - Página 907)