PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - ADICIONAL DE 0,2 % - NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91 - EMPRESAS URBANAS - EXIGÊNCIA - POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios em que esta eg. Corte, dando cumprimento a julgado do Superior Tribunal de Justiça, vem se pronunciar acerca de questão relativa à compensação e à correção monetária, bem como omissão quanto à inclusão das alíquotas de 2,4 % para o Funrural e 0,2% para o Incra no percentual de 20 % estabelecido no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89. 2. O STJ firmou o entendimento segundo o qual a lei aplicável, em matéria de compensação, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação, independentemente de qualquer requerimento do contribuinte. Precedente: (STJ - REsp 1046669/RJ; Relator: Min. Mauro Campbell Marques; data do julg.: 05/08/2008) 3. A compensação autorizada só poderá ser levada a efeito após o trânsito em julgado da sentença, em respeito ao art. 170 do CTN, modificado pela Lei Complementar 104/2001. Quanto ao direito à compensação questionado pelo particular, os créditos decorrentes do indevido recolhimento são compensáveis com qualquer outro tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal. 4. No tocante à aplicação ao caso presente da limitação imposta pela Lei nº. 9.129/95, cumpre destacar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 796.064/RJ (DJ 10/11/2008), relatado pelo Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que, enquanto não forem declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, a eficácia dessas normas não poderá ser afastada, no todo ou em parte (Súmula Vinculante 10/STF), motivo pelo qual devem ser efetuados os limites percentuais à compensação tributária nelas determinados (25 % e 30 %, respectivamente). (AgRg no REsp 950253/SP, Relator: Ministro Benedito Gonçalves). 5. No que concerne à atualização monetária, é calculada desde o recolhimento indevido, com aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, nos termos das Súmulas nºs 162 e 252 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao período de março de 1990 a janeiro de 1991 aplica-se o IPC; de fevereiro a dezembro de 1991 o INPC. A partir de janeiro de 1992 não se cogita da aplicação de índices a título de expurgos inflacionários, devendo a correção monetária em matéria tributária observar a variação da UFIR até 31 de dezembro de 1995. Ressalte-se que a partir de 1º de janeiro de 1996 é devida apenas a aplicação da Taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, não podendo ser aplicada, cumulativamente, com outros índices. 6. O STF firmou entendimento no sentido de não haver óbice à cobrança de contribuição para o FUNRURAL e INCRA de empresa urbana. (STF - 1ª Turma - AI-AgR 548733/DF - Relator Min. CARLOS BRITTO - Primeira Turma -DJ 10-08-2006). 7. Firmou-se na Primeira Seção do STJ o entendimento de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei n. 2.613/55, art. 6º, parágrafo 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789/89, nem pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legítima a sua cobrança. (STJ. 2ª Turma. REsp 952044/SP RECURSO ESPECIAL 2007/0112233-9 - DJ 05.10.2007 - Rel. Min. Humberto Martins). 8. Referida contribuição, cobrada de empresa urbana, é destinada a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores. 9. Embargos declaratórios acolhidos, para integrar ao acórdão atacado o exame sobre as questões determinadas pelo STJ. (PROCESSO: 20028400004621701, EDAMS84576/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2009 - Página 94)