PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O INSS. CONFECÇÃO FRAUDULENTA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO, EM NOME DE FALSO PROCURADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO CRIMINAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra a sentença de fls. 209-220, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida pelo MPF para absolver o acusado FRANCISCO DAGOBERTO FERREIRA da prática do delito descrito no art. 171, parágrafo3º, do CP, e condenar o acusado CELSO JOSÉ PAULO DE FARIAS nas sanções previstas no art. 171, parágrafo3º, do Código Penal, tornando concreta a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, devendo ser cumprida a mesma no regime aberto, bem assim a 30 (trinta) dias-multa. Dita pena privativa de liberdade restou substituída por duas penas restritivas de direito, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade (por 3 anos e 4 meses, à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação) e interdição temporária de direitos (proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, pelo período de 3 anos e 4 meses. 2. Réu/Apelante que atuava como chefe da agência do INSS em Santo Antônio-RN, mediante a inserção, no Sistema Informatizado da Previdência Social, de data retroativa à concessão de benefício requerido por FRANCISCO JOÃO RIBEIRO, em 1º de junho de 1999, concedeu Autorização Especial de Recebimento a Francisco Dagoberto Ferreira, para a percepção dos valores indevidos, a título de retroativos, pagamento este que se deu em 21.06.99, referente ao período de 27.06.97 a 31.05.99. 3. Demonstração de efetivo prejuízo aos cofres do INSS, em virtude do que é competente a Justica Federal para processar e julgar o presente feito. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, por indeferimento de parte de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP, porque o indeferimento foi devidamente fundamentado, nem demonstrado, não houve impugnação nas alegações finais, nem demonstração concreta de prejuízo. Precedentes do STF e do STJ. 5. Configura o crime de estelionato qualificado a fraude praticada contra entidade autáquica da Previdência Social, conforme Súmula 24 do STJ e art. 171, parágrafo3º, do Código Penal. 6. Materialidade e autoria do delito comprovadas. 7.Apelação Criminal conhecida, mas improvida. (PROCESSO: 200284000055577, ACR5361/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/12/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2008 - Página 1375)