ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA PSÍQUICA CRÔNICA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REFORMA. GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR ART. 110 PARÁGRAFO 1º DA LEI 6.880/80. ARGÜIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SUCUMBÊNCIA. - As moléstias que acometeram ao autor tiveram início quando de sua vida castrense, deixando-o definitivamente incapaz para vida laborativa e civil, fazendo, desta forma, juz a reformar nos termos do art.110, parágrafo 1º da Lei 6.880/80. - Não é extra petita a sentença que confere Direito com base em dispositivo legal diverso do pedido constante da petição inicial. - Ausentes os requisitos para concessão de auxílio invalidez porque não há, nos autos, prova da necessidade do autor de cuidados permanentes de enfermagem ou internação (art. 126 da Lei nº 5.787/72). Precedentes desta eg. PrimeiraTurma. - Sucumbência recíproca nos termos do art.21 do CPC. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas. (PROCESSO: 200284000070074, AC355120/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 15/02/2006 - Página 823)