ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO AOS ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. I. No caso concreto, a autora foi casada com servidor público federal falecido, mas, na sentença da separação judicial, houve fixação de pensão alimentícia apenas em favor de seus filhos menores. No entanto, após a maioridade destes a verba continuou a ser descontada em folha e indicada na declaração anual de rendimentos do servidor, questionando-se, agora, se seu falecimento gera direito à pensão por morte para a ex-cônjuge beneficiária. II. A mera ausência de previsão de pensão alimentícia na separação judicial não implica renúncia a esse direito se comprovada a dependência econômica, nos termos da Súmula nº 336 do STJ. Precedentes do STJ e do TRF/5ª. III. O pagamento da verba, mesmo após a cessação da maioridade dos filhos, não é mera liberalidade, e configura forma de prestação alimentícia. Assim, presente relação de dependência econômica entre o servidor falecido e sua ex-cônjuge que não desempenha atividade remunerada, é de se reconhecer seu direito à pensão por morte. Interpretação sistemática entre o art. 217, I, b da Lei nº 8.112/90 e dos arts. 1.694 e 1.707 do Código Civil. IV. Embargos infringentes improvidos. (PROCESSO: 20028400008784001, EIAC349257/01/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Pleno, JULGAMENTO: 16/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2009 - Página 64)