PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arquivamento ex officio de inquérito policial em curso na primeira instância não pode ser determinado pelo juiz competente por sua supervisão, porque caracterizaria verdadeiro habeas corpus de ofício. Nesse caso, apenas o tribunal respectivo seria competente para o arquivamento de ofício, em caso de manifesta ilegalidade e com as restrições legais aplicáveis ao habeas corpus (como a impossibilidade de revolvimento de provas). 2. Somente o Ministério Público, que é o titular da ação penal, pode promover o arquivamento do inquérito policial, ex vi do art. 28 do Código de Processo Penal. Precedente do TRF 1a Região: apelação criminal no 2005.38.03.000661-0. 3. Preliminar acolhida. MÉRITO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO DA UNIÃO. CRIME DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO (ART. 42 DA LEI No 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978). MEDIDA ASSECURATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 4. O Decreto-lei no 509, de 20 de março de 1969, e a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, foram recepcionados pela Constituição de 1988, que o art. 21, X, manteve o monopólio da União sobre o serviço postal. Precedentes do STF: AgRg no RE no 230.161/CE; RE no 229.961/MG; RE no 220.906/DF. Precedentes do STJ: RHC 14.755/PE; HC 21.804/SP; REsp no 390.728/GO; AGA no 398.182/PA; REsp no 192.566/PR). 5. Compete à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que possui regramento jurídico diferenciado das demais empresas públicas, explorar o serviço postal (arts. 1o e 2o do Decreto-lei no 509, de 1969). 6. O exercício de atividade econômica de entrega de correspondência por outras empresas caracteriza, em princípio, o delito de violação do privilégio postal da União (art. 42 da Lei no 6.538, de 1978). 7. Apelação provida, para restabelecer o curso do inquérito e determinar a expedição de mandado de busca e apreensão. (PROCESSO: 200285000002538, ACR5253/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 29/05/2008 - Página 350)