ADMINISTRATIVO. CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE DA POLICIA FEDERAL REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM BASE EM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO DE FORMA OBJETIVA E COM DIREITO A RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER O TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário deve ser efetivado verificando-se a legalidade e o cumprimento de princípios que devem reger o atuar em sede de Administração Pública. 2. O apelado questiona no feito o exame psicotécnico. Na jurisprudência assegura-se a legalidade do teste psicotécnico lastreado na objetividade, publicidade e recorribilidade. Precedentes. 3. A análise dos autos deixa ver que a avaliação psicológica foi efetivada de modo correto e objetivo, com procedimentos adequados e o edital fazia menção à possibilidade de recurso. 4. Candidato aprovado em curso de formação por força de liminar não possui direito assegurado à nomeação. Precedentes. 5. Apelação provida. Sentença reformada. Condenação em honorários segundo o princípio da razoabilidade. (PROCESSO: 200285000027146, AC374197/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 21/08/2009 - Página 336)