CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. AUXILIAR DE MECÂNICO E MECÂNICO. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ENTRE 80 E 90 DB. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57 DE 10/10/2001. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR REDUZIDO. 1. Segurado que exerceu atividade sob condições especiais lhe é garantido o reconhecimento de tempo de serviço especial, desde que o mesmo preencha, à época, os requisitos estabelecidos em lei. 2. É devida a aposentadoria especial ao trabalhador que comprove por perícia o exercício de atividade insalubres que prejudique a saúde e a integridade física, ainda que a atividade não esteja arrolada na legislação. Precedentes do STJ. 3. É possivel o reconhecimento do tempo de serviço, anterior ao Decreto 2172/97, atendendo ao que dispõe a Instrução Normativa nº 57 de 10/10/2001 do INSS, que traçou parâmetros para a aplicação da legislação previdenciária, estabelecendo que até 05/03/1997 o índice de ruído a ser considerado é de 80 db e a partir dessa data é de 90 db. Precedentes 4. In casu, restando provado, inconteste, a condição de aprendiz de mecânico e mecânico, nos períodos de 01/07/75 a 18/06/2001, conforme documentos - cópia da CTPS com informações do contrato de trabalho, formulário da DS8030, bem como, laudos periciais - o tempo de serviço do autor, prestado sob condição gravosa, não há como deixar de reconhecer o seu direito a aposentadoria especial desde o requerimento administrativo. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 5%, por cuida a hipótese de matéria de fácil deslinde. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios. (PROCESSO: 200285000033882, AC389766/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 27/10/2006 - Página 1257)