TRF5 200285000034576
SFH. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.INCAPACITAÇÃO POR DOENÇA PREEXISTENTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.SEGURO HABITACIONAL.NÃO COBERTURA.
I. A conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, em decorrência de patologia preexistente à data da assinatura do contrato de financiamento regido pelo SFH, exclui o direito à indenização da apólice de seguro habitacional para a quitação do preço do imóvel.
II. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200285000034576, AC385289/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 04/07/2006 - Página 436)
Ementa
SFH. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.INCAPACITAÇÃO POR DOENÇA PREEXISTENTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.SEGURO HABITACIONAL.NÃO COBERTURA.
I. A conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, em decorrência de patologia preexistente à data da assinatura do contrato de financiamento regido pelo SFH, exclui o direito à indenização da apólice de seguro habitacional para a quitação do preço do imóvel.
II. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200285000034576, AC385289/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 04/07/2006 - Página 436)
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC385289/SE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
118429
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 04/07/2006 - Página 436
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AC 32672/PB (TRF5)AC 9604657569/RS (TRF4)AC 199903990636737/SP (TRF3)
Votantes
:
Desembargador Federal Edílson Nobre
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
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