TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI N.º 7.713/88 E 9.250/95. ÔNUS DA CONTRIBUIÇÃO. 1. A isenção instituída no art. 6.º, da Lei n.º 7.713/88, sofreu restrição com o advento da Lei n.º 9.250/95, daí por que o benefício somente apanha os valores relativos aos seguros por morte ou invalidez. Fora destes casos, o imposto de renda incide sobre a complementação dos proventos, a partir de 1996, mantendo-se a isenção, tão-somente, sobre as complementações de aposentadorias recebidas até essa data; 2. Caso em que a ação foi proposta em 2002, donde ser certo, partindo-se da premissa de que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, que eventual direito de repetir pretenso indébito (anterior à Lei nº 9.250/95, repete-se) já estaria por ela irremediavelmente apanhado; 3. Apelação e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200285000045215, AC440102/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 24/07/2008 - Página 178)