ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TÉCNICO AGRÍCOLA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ E NA CONDIÇÃO INSALUBRE. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo sido provado que autor, na qualidade de aluno-aprendiz recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria, inclusive os períodos de férias, a teor da Súmula nº 96, do TCU. 2. É direito do servidor - ex-celestista, a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, até a incorporação ao regime jurídico estatutário (Lei nº 8.112/90). 3. O reconhecimento da contagem de tempo especial após a lei de regimento dos servidores públicos, está condicionado a regulamentação do art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal. Portanto, não faz jus o autor a conversão da sua aposentadoria proporcional em integral, por falta de tempo de contribuição. 4. O pagamento da diferença financeira apurada até a data da liquidação, não foi objeto da exordial, devendo-se desconhecer do pedido em comento. 5. Apelação improvida. (PROCESSO: 200285000045732, AC384097/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2009 - Página 306)