DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA CEF. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DE MUTUÁRIO. DANO CARATERIZADO. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA MONTA PARA R$ 1.000,00. CARÁTER SANCIONATÓRIO E INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a fixação do quantum a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, há de se considerar a sua natureza compensatória (satisfazer a parte que teve seu bem jurídico lesado), bem assim a sua natureza sancionatória (punir o agente que praticou o ato ilícito, de modo a desestimular a conduta e inibir que esse fato venha a ocorrer novamente). 2. A indenização por danos morais imposta à CEF, por ter subtraído valores da conta corrente de correntista e, com isso, ter gerado insuficiência de fundos para quitação de cheques eletrônicos por ele já emitidos, fixada no valor de R$ 5.000,00, não se configura enriquecimento ilícito da parte lesada, mormente tendo em vista o potencial econômico do agente financeiro envolvido na presente controvérsia. Precedentes Jurisprudenciais. 3. Embargos Infringentes improvidos. (PROCESSO: 20028500006992001, EIAC333436/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Pleno, JULGAMENTO: 29/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 30/05/2006 - Página 827)