ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI 5.107/66. CABE AO DEVEDOR PROVAR FATO EXTINTIVO DE DIREITO DO AUTOR. 1. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos (Súmula 210-STJ). 2. Constitui ônus do devedor demandado provar o cumprimento da obrigação, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC); desse modo, não tendo a CEF coligido nos autos provas de que aplicou os juros progressivos nas contas vinculadas dos fundistas durante todo período devido, não há que se falar em carência de ação relativamente à taxa progressiva de juros. 3. Pode o Tribunal conhecer da matéria deduzida pelas partes na instância a quo, mesmo que não tenha sido tratada pela sentença recorrida. Conseqüentemente, pode a o Tribunal fundamentar sua decisão em argumentos de fato e de direito diversos dos examinados pelo Juízo de Primeiro Instância. 4. Satisfeitos todos os requisitos necessários à implementação dos juros progressivos ao patrimônio do interessado, tem ele o direito ao crédito correspondente, na forma do art. 4o. da Lei 5.107/66, descontando-se, se for o caso, os percentuais já aplicados pela CEF, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 5. Apelação da CEF improvida. (PROCESSO: 200305000032508, AC314428/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/11/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 11/01/2007 - Página 751)