PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, § 3º, DO CP). DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Suposta fraude na concessão do benefício de aposentadoria rural 41/56.056.707-3, requerido e obtido por José Germano dos Santos, no mês de março de 1993, junto ao Núcleo da Empresa de Correios e Telégrafos/ECT, em Simão Dias/SE. 2. O dolo específico avulta como elemento caracterizador da prática do crime, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171 do CP. Não há que se falar em estelionato se o agente não detinha a consciência do ardil, da fraude, sendo ainda exigida a vontade deliberada de obter, através de meios fraudulentos, a vantagem - que sabe ilícita -, para si ou para outrem. 3. Em relação ao Apelados, não se vislumbra, contudo, a presença do dolo, correspondente à vontade deliberada de firmar documentos, com dados falsos, para obter vantagem ilícita para outrem, em detrimento da Seguridade Social. Percebe-se, de outra sorte, um intento altruísta de ajudar um idoso, que era efetivamente trabalhador rural, a obter a aposentação a que tinha direito. Ausência do dolo específico de lesar o patrimônio da Seguridade Social. 4. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente (art. 18, parágrafo único, CP). 5. Apelação criminal improvida. (PROCESSO: 200305000139029, ACR3275/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 16/06/2009 - Página 449)