CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. - O art. 7º, II da Constituição Federal, ao disciplinar o pagamento do seguro-desemprego, assegurou aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à percepção desse benefício, em caso de desemprego involuntário. Tanto é assim, que a Lei nº 7998/90, ao regular o Programa do Seguro-Desemprego, dispôs, no seu art. 3º, que somente o trabalhador dispensado sem justa causa é que terá direito ao benefício. - Ao aderir a Plano de Demissão Voluntária criado pela empresa onde labora, o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego, por não restar caracterizada a hipótese da dispensa sem justa causa. - "Na adesão a Plano de Demissão Voluntária há a participação direta do empregado que opta por receber uma compensação financeira, não restando configurada a hipótese legal de pagamento." (TRF - 5ª Região, AC - 336149/CE, Segunda Turma, Decisão: 24/08/2004, publicação: DJU de 20/10/2004, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti). Apelação improvida. (PROCESSO: 200305000207047, AC323383/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/02/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/03/2008 - Página 1271)