CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGURO- DESEMPERGO. ADESÃO A PROGRAMA DE RESCISÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. DESABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Conforme preceitua a Constituição Federal, o seguro desemprego é direito é direito social garantido àqueles que se encontram em situação de desemprego involuntário. É verba de natureza alimentar que visa a proteger o trabalhador e seus dependentes, durante determinado espaço de tempo, em virtude da dispensa sem justa causa, auxiliando, também, na busca do novo emprego. 2. A Adesão ao PDV- Programa de Desligamento Voluntário ou PRVI- Programa de Rescisão Voluntária Incentivada não enseja pagamento do seguro-desemprego ao empregado, em face da não caracterização da situação de desemprego voluntário, mesmo nos casos em que a empresa empregadora encontra-se à iminência de extinção. 3. Como ambos os institutos- PDV/PRVI e o seguro desemprego- possuem finalidade semelhante, incabível a concessão dos dois seja porque o ordenamento jurídico não permite a superposição de dois institutos para alcançar a mesma finalidade, seja porque o primeiro exige desligamento voluntário, ao contrário do segundo, cujo requisito é a involuntariedade da dispensa. 4. Por sua vez, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos- Comunicação nº 04/97 do Ministério do Trabalho e Resolução nº 004/98 da Empresa empregadora-CEDAP- os trabalhadores que aderiram ao referido programa de desligamento não teriam direito ao seguro-desemprego. Assim, não podem os mesmos alegar desconhecimento dos termos do acordo realizado. 5. Apelação não provida. (PROCESSO: 200305000277748, AC327787/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/04/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 20/05/2009 - Página 213)