PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. APOSENTADORIA ANTES DA LEI 8.112/90. VIOLAÇÃO AO ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA CF, REDAÇÃO ANTERIOR A EC 20/98. VIOLAÇÃO AO ART. 195 PARÁGRAFO 5º DA CF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RESCISÓRIA. 1. Na época da propositura da presente ação rescisória (20/11/2003), a União, efetivamente, não tinha ciência inequívoca do endereço correto das partes demandadas, porquanto, apenas passou a integrar a ação de execução promovida por estas em 25/04/05 (fls.328); pelo que foram realizados todos os atos procedimentais previstos para realização da citação por edital válida. 2. O acórdão rescindendo se deu em face de sentença proferida em ação civil pública promovida, originalmente, pelo Ministério Público Federal contra a União, visando a condenação da ré a manter as aposentadorias e as pensões dos servidores do quadro de pessoal oriundos do regime da CLT e a promover a revisão dos proventos e dos benefícios dos substituídos processuais, equiparando-os aos padrões de remuneração dos seus paradigmas pertencentes ao regime estatutário, a partir da vigência de 05.10.0988 e ao pagamento das diferenças apuradas.(fls 73) 3. Sem olvidar a natureza erga omnes da coisa julgada emanada da ação coletiva, mas, considerando a característica maior dos direitos individuais homogêneos, centrada na divisibilidade dos interesses, que podem ser tratados de formas diferentes em atenção à situação peculiar de cada indivíduo, conclui-se pela inexistência de litisconsórcio necessário entre os demais interessados, afastando a aplicação do art. 47 do CPC. 4. Pedido julgado procedente, para firmar o entendimento de que a regra constante no art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/98, apenas se aplica aos servidores públicos estatutários, aposentados ou pensionistas, que tiveram seus benefícios deferidos sob a égide da Lei 8.112/90.Precedentes do STF. 5. Ressalvados os valores percebidos pelas partes em razão de determinação da justiça, a título de boa fé, pelo que não importará em ressarcimento. 6. Ação rescisória parcialmente procedente. (PROCESSO: 200305000323590, AR4861/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Pleno, JULGAMENTO: 21/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2009 - Página 85)