PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MENOR DESIGNADO. LEI N° 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. 1 - A inscrição na Previdência Social como dependente designado confere mera expectativa de direito, pois o implemento das condições para a percepção da pensão por morte se dá apenas a partir da data do óbito do segurado, devendo a concessão do benefício ser regida pela legislação então vigente; 2 - O direito adquirido se configura apenas quando a parte preenche todos os requisitos legais necessários à fruição do direito alegado; 3 - Viola literal disposição de lei, o acórdão que reconhece o direito à percepção da pensão por morte, na qualidade de menor designado, quando o falecimento do segurado designante ocorre após a Lei n° 9.032/95, que suprimiu a designação de dependente. 4 - Ação rescisória procedente. (PROCESSO: 200305000324003, AR4858/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Pleno, JULGAMENTO: 07/02/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/03/2007 - Página 592)