PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DEPENDENTE DESIGNADO. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO REALIZADA. I. Embargos infringentes propostos pelo INSS contra acórdão da Primeira Turma que, no julgamento da AC nº 333233/CE, reconheceu o direito de menor designada como dependente à percepção de pensão por morte nos termos do art. 16, IV da Lei nº 8.213/91. Caso em que a designação foi registrada em Cartório ainda sob a égide do referido diploma legal, mas o óbito do instituidor ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. II. Se a Lei nº 9.032/95 extinguiu a figura do dependente designado e o óbito do instituidor ocorreu já no curso de sua vigência, não há direito adquirido à percepção do benefício. Aplica-se a lei de regência à época do surgimento da pretensão, pelo que a designação anterior, embora legal, configura-se como mera expectativa de direito. III. Precedente do STJ: ERESP nº 228050/RN, Terceira Seção. Precedentes do TRF/5ª: AR nº 5056/PE, Pleno; EINFAC nº 296332/RN, Pleno; AR nº 2251/PB, Pleno. IV. Embargos infringentes providos. Prevalência do voto vencido. (PROCESSO: 20030500035312001, EIAC333233/01/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Pleno, JULGAMENTO: 26/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 06/07/2006 - Página 629)