PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDENTE. MENOR DESIGNADO. REVOGAÇÃO DO ART. 16, IV DA LEI Nº 8.213/91. FALECIMENTO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. - O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo tal benefício ser regido pela legislação vigente à época do falecimento. - No caso, apesar da parte autora sido inscrita como dependente da ex-segurada, o falecimento desta ocorreu após a edição da Lei nº 9.032/95, que extinguiu a figura do menor designado do rol dos dependentes de segurado. Por isso, não há de se falar em direito adquirido ao benefício, uma vez que tal direito sequer existia no momento do fato gerador da pensão. A contrario sensu, se o evento morte se verificasse na vigência da redação original da Lei nº 8.213/91, o direito à pensão estaria garantido, mesmo com as posteriores modificações da Lei nº 9.032/95, em face do direito adquirido. - Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200305990019588, AC390234/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 29/09/2006 - Página 801)