ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO REAJUSTE DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EMBARGADOS, NA FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM CALCULADOS COM BASE NO VALOR DO EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGOS 20, PARAGRAFO 4º E 21, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, PARAGRAFO 4º, DO CPC. 1 - O "INSS" não logrou demonstrar, percucientemente, a efetiva ocorrência de erros materiais nos cálculos apresentados pelo Contador do Foro, não desconstituindo a presunção de veracidade e a fé pública de que os mesmos usufruem. 2 - Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria Judiciária de estarem corretos; tendo aquela a qualidade de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos. 3 - O pagamento dos honorários advocatícios nenhuma relação tem com a Transação realizada por alguns Exeqüentes. Constitui a verba honorária um direito do causídico e o seu pagamento, uma obrigação da Embargante. 4 - Os advogados dos Exeqüentes que transigiram com a Administração não estão obrigados a ver seus honorários drasticamente reduzidos, em face de um acordo, do qual sequer participaram, até porque a causa que abraçaram, como profissionais, foi baseada nos valores da condenação, não tendo, agora, que aceitar qualquer outro parâmetro de cálculo, para sua remuneração. 5 - Constatada a existência do excesso indicado pelo Embargante. Erro na conta apresentada pelos Embargados. Confirmada a cobrança de valor excessivo e afastado do valor total devido. Embargados que foram totalmente sucumbentes. Inaplicabilidade da sucumbência recíproca. Art. 21, CPC). 6 - O Julgador, caso a caso, fixará, a verba honorária que reputar devida, consoante sua apreciação eqüitativa e examinando as peculiaridades e o grau de dificuldade do feito, em respeito ao artigo 20, parágrafo 4º, da Lei Adjetiva em vigor. 7 - Apelações improvidas. (PROCESSO: 200380000079190, AC389181/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 18/10/2006 - Página 778)