ADMINISTRATIVO. CONCURSO. POSSE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO FÍSICA DECLARADA. MASTECTOMIA DIREITA EM DECORRÊNCIA DE NEOPLASIA MAMÁRIA ANTERIOR À POSSE. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. - É condição para posse em cargo público ser o candidato julgado física e mentalmente apto para o seu exercício (art. 14 da Lei 8.112/90) - Não se pode considerar inapta candidata aprovada em concurso público federal para provimento de cargo de auxiliar de enfermagem, por ter se submetido a uma mastectomia direita em 19/07/2001, em decorrência de uma Neoplasia Mamária que já se encontra estável e tratada sem apresentar quaisquer vestígios. - É devido o pagamento das parcelas atrasadas, a partir de 25.03.2003, data marcada para a posse, até a data da efetiva posse, por tratar-se de fato a que a autora não deu causa. - Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200380000129180, AC379382/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/01/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 13/03/2007 - Página 542)