Administrativo e Processual Civil. Apelação dirigida contra sentença que, em sede de ação ordinária, declarou a prescrição do fundo de direito relativo à revisão do ato de aposentadoria, por meio do qual se busca o aproveitamento de tempo de serviço prestado à Administração Estadual, para fins de percepção de anuênios. 1. "É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça de que a pretensão de revisão do ato de aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo de direito" (STJ, AgRg no Ag 1125279/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009). 2. No caso, tendo em vista que a pretensão diz respeito a revisão do ato de aposentadoria de servidor público, inaplicável o entendimento de que a prescrição alcança somente as prestações vencidas antes do lustro que antecedeu a propositura da ação. Realmente, a prescrição aqui atinge o próprio fundo do direito, aniquilando integralmente a pretensão autoral. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida. (PROCESSO: 200381000047098, AC410584/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 05/08/2010 - Página 609)