PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS ENTRE AS DATAS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSEGURADO POR DECISÃO MADAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO AOS ATRASADOS. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ. INAPLICABILIDADE DA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. - Direito à aposentadoria por tempo de serviço especial determinado por sentença mandamental transitada em julgado, com efeitos patrimoniais a partir do requerimento administrativo. - Devida a utilização das vias ordinárias para recebimento dos atrasados referentes ao período entre o pedido administrativo e a data da implantação do benefício (de julho/98 a set/2000). - Observância da Súmula 204/STJ na fixação dos juros de mora, afastando-se a SELIC. - No cálculo dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, deve ser obedecido o limite da Súmula 111/STJ. (PROCESSO: 200381000064266, REO383432/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 31/01/2007 - Página 651)