PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, PARÁGRAFO 1ª, I, DO CÓDIGO PENAL, REDAÇÃO DA LEI Nº 9.983, DE 14/06/2000). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADES ECONÔMICAS ATRAVESSADAS PELA EMPRESA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta pela Defesa contra sentença proferida às fls. 307/321, pelo MM. Juiz Federal Substituto da 12ª Vara-CE, Dr. JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO, que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 168-A, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal, e aplicou a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de 20 (vinte) cestas básicas, com valor a ser fixado na execução, em favor de entidade com destinação social. 2. Não há que se falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não foi superado o prazo legalmente previsto para a prescrição retroativa, considerada a pena concretamente aplicada. Prejudicial rejeitada. 3. O crime do art. 168-A do Código Penal não exige dolo específico. É delito omissivo próprio, e basta, para sua configuração, que o agente deixe de recolher, na época, legalmente prevista, as contribuições devidas à previdência social. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 4. No que respeita à inexigibilidade de conduta diversa, entendo que inocorreu causa supralegal excludente da culpabilidade, posto que não restou comprovada a gravidade das dificuldades financeiras a ensejar a conduta delitiva, inadmitida a mera alegação de crise financeira generalizada, desacompanhada de qualquer prova ligada ao caso concreto. 5. Apelação Criminal conhecida, mas improvida. (PROCESSO: 200381000070849, ACR5026/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/12/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2008 - Página 1408)