TRF5 200381000095494
MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. INQUÉRITO. DIREITO DE COMPULSAR OS AUTOS. POSSIBILIDADE.
- Embora na fase inquisitorial ainda não haja contraditório e ampla defesa, existem direitos pré-processuais que devem ser garantidos aos interessados, dentre os quais o de representação por advogado e de vista dos autos, mesmo em hipótese de apuração sigilosa, quanto às providências já documentadas.
- Precedentes do STF e deste Regional. (STF, HC 82.354-PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.09.2004, TRF 5ª R. MSTR-94115-PB, rel. Des. Federal Ridalvo Costa, DJ 25/09/06 e MSTR-93844-PE, rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, DJ 06/09/06)
- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 200381000095494, REO90312/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 09/01/2008 - Página 688)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. INQUÉRITO. DIREITO DE COMPULSAR OS AUTOS. POSSIBILIDADE.
- Embora na fase inquisitorial ainda não haja contraditório e ampla defesa, existem direitos pré-processuais que devem ser garantidos aos interessados, dentre os quais o de representação por advogado e de vista dos autos, mesmo em hipótese de apuração sigilosa, quanto às providências já documentadas.
- Precedentes do STF e deste Regional. (STF, HC 82.354-PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.09.2004, TRF 5ª R. MSTR-94115-PB, rel. Des. Federal Ridalvo Costa, DJ 25/09/06 e MSTR-93844-PE, rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, DJ 06/09/06)
- Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 200381000095494, REO90312/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 09/01/2008 - Página 688)
Data do Julgamento
:
06/11/2007
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Offício - REO90312/CE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
149738
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 09/01/2008 - Página 688
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
HC 82354/PR (STF)MS 93844/PE (TRF5)MS 94115/PB (TRF5)
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 ART-7 INC-14 INC-15 (ESTATUTO DA OAB)
LEG-FED LEI-9296 ANO-1996
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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