ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E REVISÃO TARIFÁRIA. CONTROLE DE ÍNDICES PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Tem legitimidade o Ministério Público para propor ação civil pública referente a contrato de concessão de energia elétrica. O direito discutido envolve interesses sociais relevantes. Precedentes. 2. A utilização do índice IGP-M - média de três índices: atacado (60%), consumo (30%) e construção civil (10%) - não é ilegal. As distorções nas tarifas de energia elétrica são causadas por outros fatores, tais como assimetria informacional, ineficiência dos controles da ANEEL, dentre outros, aspectos esses não discutidos na presente lide. 3. Impossibilidade de o Judiciário, ex offício, ampliar o objeto da lide. 4. Pedido limitado. Improcedência. Apelações e remessa necessária providas. (PROCESSO: 200381000133641, APELREEX1520/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 04/05/2009 - Página 172)