PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO (PORTARIA MPAS 714). INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A SER CONTADO PELA METADE (ART. 202, VI, NCC). APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. 1. A edição da Portaria nº 714/93 do MPAS representou causa interruptiva da prescrição, a qual volta a correr pela metade (dois anos e meio), nos termos do inciso VI, do artigo 202, do atual Código Civil. Dito dispositivo estatui que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 2. Uma vez proposta esta ação em outubro de 1995, não está prescrito o direito de ação autoral, nem tampouco o total dos valores executados, haja vista o reconhecimento do devedor por ato inequívoco. 3. Imprescritível o direito à cobrança da correção monetária incidente sobre as diferenças pagas pelo INSS a seus segurados a título de complementação do salário mínimo referente ao período de 06.10.88 a 04.04.91. 4.Segundo tal entendimento, o reconhecimento do direito do autor na via administrativa, ou seja, extrajudicialmente, amolda-se, perfeitamente, à hipótese ventilada pelo art. 172, do Código Civil então vigente, (correspondente ao art. 202, VI, do vigente Código Civil), no tocante à interrupção da prescrição, não só em relação às parcelas devidas, mas, também, em relação à correção monetária aplicável aos juros de mora incidentes. 5. Apelação conhecida, mas improvida. (PROCESSO: 200381000135339, AC409400/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2009 - Página 639)