ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE NA VIA ADMINISTRATIVA. MP nº 2.225/2001. VALORES ATRASADOS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO. DIREITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. A devolução das parcelas atrasadas referentes ao índice de 3,17%, a despeito da norma insculpida no art. 11 da MP 2.225/2001, não impõe que o autor aceite o parcelamento da dívida, persistindo, assim, o seu interesse pelo recebimento dos atrasados em homenagem ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, art. 5º, XXXV da CF/88. 2. Acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, tão somente, em relação à necessidade de o poder judiciário declarar o direito do requerente de ver implantado em seus vencimentos o percentual de 3,17%, haja vista a implantação do referido índice. MP nº 2.225/2001. 3. Os valores porventura já pagos administrativamente devem ser compensados na execução, a fim de evitar duplo pagamento. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200381000150791, AC381833/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 23/05/2006 - Página 446)