CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE PROCESSAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, X, DA CF/88. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO TRF5. 1. Embargos infringentes manejados, tempestivamente, contra acórdão não unânime, da Segunda Turma, que deu provimento à apelação interposta por associação de servidores, para julgar procedente o pedido de condenação da União em indenização, em razão de omissão em que teria incidido o Presidente da República, por não remeter projeto de lei de sua iniciativa privativa, atendendo à regra disposta no art. 37, X, da CF/88. 2. O Poder Judiciário não pode substituir os Poderes Executivo e Legislativo no exercício de atribuições que lhes são próprias e indelegáveis, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes, de base constitucional. 3. Não tem cabimento a indenização decorrente de omissão legislativa, quando não configurada a responsabilidade civil do Poder Público, pela falta do encaminhamento do projeto de lei para tornar efetivo o inciso X, do art. 37, da CF/88. Inexistem os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado: a) dano; b) ação/omissão; c) nexo de causalidade entre conduta e resultado. 4. Posicionamento pacificado no STF: "Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos" (trecho da ementa do Ag.Reg.no Recurso Extraordinário nº 449777/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa, publ. em 16.02.2007). No mesmo sentido, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pelo TRF5 (na AC Nº 312363/AL). 5. Embargos infringentes providos. (PROCESSO: 20038100015994002, EIAC382361/02/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Pleno, JULGAMENTO: 18/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 01/08/2007 - Página 352)