ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE 28,86%. AÇÃO DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO E POR INDUZIMENTO A ERRO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A despeito de o processo ter sido extinto sem resolução do mérito, por ausência do preenchimento de condições da ação, o julgador analisou o mérito do pedido e apenas essa parte da decisão foi objeto de impugnação via recurso. 2. O cerne da questão consiste em saber se o acordo extrajudicial firmado por servidores da UFC, com fundamento na MP de nº 2.169-43/01 - que estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86%, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federa - são nulos, em razão de ausência de homologação judicial; ausência de participação de advogado, a teor do que estabelece o art. 36 do CPC e ainda, por induzimento ao erro. 3. A transação é negócio jurídico que visa prevenir ou por fim a litígio, mediante concessões recíprocas e diz respeito a direitos patrimoniais disponíveis. Não tem por escopo a validade do negócio jurídico, mas sim, objetiva constituir um título executivo, se feita antes da sentença, pois extingue o feito, com resolução do mérito, abrindo-se a possibilidade de execução judicial na forma de cumprimento da sentença e, se feita depois desta, na fase da execução, visa a sua extinção. 4. A ausência do advogado no acordo não tem o condão de viciar o negócio jurídico a ensejar a sua nulidade, considerando que tal direito encontra-se na esfera de disponibilidade do seu titular. 5. Afasta-se a alegação de nulidade por induzimento a erro, vez que as partes, ao firmar a transação, tinham ciência do recebimento parcial do índice de 28,86%, por assim se encontrar estabelecido na própria Medida provisória que autorizou o acordo. Ademais, as concessões mútuas (art. 840 do Código Civil) são da própria natureza do instituto da transação. 6. A despeito de o processo ter sido extinto sem resolução do mérito, por ausência do preenchimento de condições da ação, o fato é que o julgador analisou o mérito do pedido e apenas essa parte da decisão foi objeto de impugnação via recurso. 7. A hipótese não é de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI c/c 295, I, do CPC, mas sim, de extinção do feito, com resolução do mérito, por improcedência do pedido, a teor do que estabelece o art. 269, I, do CPC. 8. Apelação improvida. (PROCESSO: 200381000169969, AC396346/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 17/05/2010 - Página 84)