DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO DE POLICIAIS COMO TESTEMUNHAS. NÃO PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES JUDICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Admitiu o apelante ter repassado as cédulas falsas ao co-réu (MAURÍCIO VIEIRA VARÃO), confessando a posse das mesmas, caracterizando a ciência acerca da inautenticidade. Consumação do tipo previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal. II - Declarações do co-réu, na fase policial e em Juízo, corroboram a versão de que o apelante repassou as notas falsas, concorrendo para a reintrodução das mesmas em circulação. III - Insubsistente a alegação de que a condenação teria sido baseada unicamente em provas hauridas do inquérito policial. As declarações prestadas em Juízo ratificaram, basicamente, as versões prestadas na fase inquisitorial, confirmando a prática do delito de moeda falsa por parte do apelante. IV - A confissão do co-réu, realizada na fase policial, foi ratificada em Juízo, ocasião em que admitiu a posse das cédulas, recebidas do apelante, com a ressalva, tão-somente, de que desconhecia a inautenticidade das mesmas. Afirmação que deve ser vista como estratégia de defesa, sendo uma posição esperada de quem está respondendo a uma ação penal. V - A alegação de que o apelante tem conduta ilibada, formulada pelas testemunhas de defesa, não tem o condão de afastar a autoria e a materialidade da conduta delitiva. VI - A condição de policial não invalida seu depoimento, que tem valor como de qualquer outra testemunha, servindo como prova apta a firmar o livre convencimento do Magistrado. Assim, os depoimentos de policiais podem ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, mormente quando confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ e desta Corte. VII - Apelação a que se nega provimento. (PROCESSO: 200381000183218, ACR4287/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/02/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/03/2007 - Página 895)