PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA SINGULAR EXTRA PETITA. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. DESISTÊNCIA. REVISÃO DE PERCENTUAL PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE416827 E RE415454). 1. A hipótese é de reexame oficial e apelações intepostas pela União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial de obtenção de correção do valor da pensão por morte a partir da competência de setembro de 2001, prevista no Telefax 149/CORHU de 04 de maio de 2001, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, quando o pedido da Exordial referia-se à revisão na renda mensal do benefício de pensão por morte, no sentido de ser aplicada a Lei nº 9.032/95, que adotou novo coeficiente de 100% sobre o valor do salário benefício. 2. A sentença prolatada na primeira instância é de sentença extra petita. Assim, há de ser declarada a nulidade do decisum recorrido, mas não há que se devolver os autos à instância de origem, em razão do disposto no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, o qual prevê o julgamento de logo da lide, pelo tribunal, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Considerando que o processo está suficientemente instruído e que a parte ré foi devidamente citada para participar da relação processual, tendo, inclusive, apresentado contestação, há de se aplicar ao caso em foco a norma insculpida no art.515, parágrafo 3º, do CPC. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da União e da referida Autarquia para responder às demandas em que ex-ferroviários e seus pensionistas pretendem a revisão do valor de aposentadoria/pensão. 4. Rejeitada a preliminar levantada pelo Ente federal, relativa à inépcia da inicial. Pela narração constante da Inicial, bem como pelos documentos anexados, ficou devidamente delineado o pedido e a causa de pedir, inexistindo conclusão ilógica destes com a exposição dos fatos. 5. No que tange à prejudicial de prescrição, tenho que a mesma deve ser igualmente rejeitada. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, não há se falar em prescrição de fundo do direito, prescrevendo apenas as parcelas devidas e não reclamadas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. A parte Autora apelou adesivamente, e, em seguida, requereu a desistência. 7. A tutela requerida na Exordial versa sobre revisão na renda mensal do benefício de pensão por morte, no sentido de ser aplicada a Lei nº 9.032/95, que adotou novo coeficiente de 100% sobre o valor do salário benefício. 8. Posicionamento do STF proferido nos RREE 416827 e 415454 no sentido de não ser possível a aplicação da Lei 9.032/95 aos benefícios concedidos anteriormente à sua entrada em vigor. 9. In caso, o deferimento do benefício ocorreu em 1994, ou seja, em momento anterior à vigência da Lei nº 9.032/95. Impossibilidade de revisão de percentual para 100%. 10. Remessa Oficial e Apelações da União e INSS providas. (PROCESSO: 200381000235693, APELREEX1519/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/03/2010 - Página 203)