PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALECIMENTO DE CANDIDATA NO CAMPUS DA UNIFOR DURANTE VESTIBULAR PROMOVIDO PELA UFC. MORTE EM RAZÃO DE ESTUPRO, SEGUIDO DE TRAUMATISMO CRANIANO E ASFIXIA POR ESTRANGULAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM DANOS MORAIS. SÚMULA 37/STJ. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF. I. A hipótese sob exame reclama análise do alcance estabelecido pela Constituição de 1988, em seu art. 37, parágrafo 6º, quanto à responsabilidade objetiva do Estado, oriunda da teoria do risco administrativo, segundo a qual havendo relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano, responde a Administração pelo mesmo. II. Os autores são pais de menor falecida, em novembro/2000, vítima de homicídio verificado no campus da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, quando da realização do concurso vestibular, do qual era candidata, para ingresso na Universidade Federal do Ceará - UFC. III. Observa-se que, para os terceiros estranhos adentrarem no espaço físico da universidade em apreço, fez-se necessária a autorização dos seguranças das rés presentes quando da realização do vestibular. Desta forma, não zelaram as promovidas pela integridade física da candidata. IV. In casu, a responsabilidade decorre de omissão das rés, por falta de vigilância no local, implicando numa conduta específica, ensejando a teoria do risco administrativo. Como se constata nos autos, não restam dúvidas quanto à caracterização do dano, já que da conduta dos promovidos resultou a morte da filha dos autores. V. Ninguém pode dizer, com certeza, qual o preço de uma vida, mas pode-se tentar traduzir um montante pelo evento lesivo moralmente advindo, aplicando uma quantia significativa em razão da perda sofrida. Assim, deve ser pago aos autores o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais, pagos de forma solidária pelas rés, sendo R$100.000,00 para cada promovente. VI. É devido pensionamento mensal (danos materiais) pela morte de filho menor (impúbere) se constatado, como na hipótese, pertencer ele a uma família de baixa renda. Nesse caso, conforme entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presume-se, diante da realidade social brasileira, que o morto poderia contribuir com o orçamento familiar se vivo estivesse. VII. Conforme, entendimento consolidado do STJ, a pensão mensal em favor dos pais, diante do falecimento de menor, deve ser paga em valores correspondentes a 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzido para 1/3, até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade (REsp.653.597/AM, Rel. Min. CASTRO MEIRA,DJ 14.10.2004; REsp. Nº 533.242/DF, Rel. Min. FERNANDO JUNIOR , DJ 18.03.2004; REsp.514.384/CE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO). VIII. Apelação improvidas. (PROCESSO: 200381000250542, AC446039/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/06/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/07/2008 - Página 186)