PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCÍÁRIO. VIÚVA DE EX-FERROVIÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECRETO-LEI Nº 956/69 C/C ART. 75, LEI Nº 8.213/91 E Nº 9.032/95. EFEITO IMEDIATO. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DO MORA. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 204 DO STJ. APLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Desacolhe-se a preliminar de inépcia da inicial com fundamento no art. 295, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que, embora de forma sucinta, a autora aborda os fundamentos de fato e de direito a embasar seu pedido, de modo a possibilitar a oportunidade de defesa por parte das demandadas e a compreensão fática necessária à formação da convicção do Juiz. 2. Quanto à prejudicial de prescrição alegada, há de se ter em vista que se trata a presente demanda de relação jurídica de trato sucessivo, cabendo o reconhecimento tão-somente da prescrição qüinqüenal, ou seja, das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura do feito. Neste sentido, já Sumularam o STF e STJ, respectivamente, sob os números 443 e 85. 3. Os ferroviários amparados pelo Decreto-Lei nº 956/69 art. 1º, tem direito à complementação dos seus proventos de aposentados, sendo tal complementação ônus do Tesouro Nacional e paga pela Previdência Social. 4. Independentemente do direito ao benefício - pensão por morte, que no caso foi concedido em 10/12/86, o valor da pensão, por tratar-se de prestação de trato sucessivo, deverá sempre obedecer à lei vigente à época do efetivo pagamento, razão pela qual, para sua revisão/complementação, se aplicam imediatamente as leis 8.213/91 e 9.032/95, a partir da vigência das mesmas, respeitada a prescrição qüinqüenal. 5. Tratando-se de dívida de valor, face ao caráter alimentar da verba, os juros de mora, que se mantêm à razão de 1% ao mês, devem incidir, a partir da citação nos termos da Súmula 204 - STJ. Precedentes. 6. Quanto à verba honorária (10%), a mesma há de ser mantida, devendo os mesmos incidirem sobre o valor da condenação, não incindindo tais honorários sobre as prestações vincendas - enunciado da Súmula 111 do STJ. 7. Premilinar de inépcia da inicial e de prescrição de fundo de direito rejeitadas. 8. Apelação da União e remessa oficial improvidas. 9. Recurso Adesivo do Particular parcialmente provido. (PROCESSO: 200381000251789, AC363506/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 05/05/2006 - Página 1265)