PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO/APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. TELEFAX 149/CORHU/2001 1. Sendo responsabilidade do INSS o pagamento dos proventos devidos ao ex-ferroviário, com os recursos repassados pela União, têm ambos a obrigatoriedade de integrar a lide que diga respeito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. 2. Por ter sido a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, extinta através da Lei n° 11.483/2007, cabe a União a sucessão da referida sociedade de economia mista nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais nas quais era parte, por determinação do art. 2°, I, da referida lei. Prejudicado, pois, o exame da preliminar de ilegitimidade da RFFSA. 3. Afastada a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista a compreensão de que o pleiteado pela parte autora é o pagamento da sua pensão/aposentadoria na forma que lhe seja mais favorável: exclusivamente pelo RGPS ou com a complementação à conta da União. 4. "O ingresso anterior com pleito na via administrativa não é requisito indispensável para o que o autor busque diretamente sua pretensão na via judicial, devendo ser observado o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, ao contestar o feito, a União demonstrou resistência à pretensão autoral". Rejeitada alegação de falta de interesse de agir. 5. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, caso dos autos, o que prescreve não é o fundo de direito, aplicando-se, apenas, a prescrição qüinqüenal às parcelas anteriores a propositura da ação. 6. O provimento do pleito de reajuste da pensão/aposentadoria de acordo com a orientação manifestada no Telefax n° 149/CORHU/2001 não advém do referido documento, mas sim da Lei nº 8.186/1991. O telefax apenas traduz uma orientação exposta pelo referido diploma legal. 7. Possui a parte autora o direito de lhe ser pago o que lhe for mais favorável, seja a vinculação exclusiva ao referido RGPS, seja a equiparação aos ferroviários da ativa. 8. Devem-lhe ser pagas, além disso, as eventuais diferenças entre o que lhe foi pago e o que seria mais vantajoso nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento do feito, conforme o disposto na Súmula 148 do STJ e no art. 1°, parágrafo 2°, da Lei 6.899/1981, e acrescidas dos juros de mora de 6% ao ano previstos no art. 1° - F, da Lei n° 9.494/97, a partir da citação válida (Súmula 204, do STJ). 9. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, devendo tal valor ser rateado pelo INSS, pela RFFSA e pela União, que, por ser a sucessora da segunda, suportará os efeitos da condenação da extinta Rede Ferroviária. 10. Apelação provida. (PROCESSO: 200381000254766, AC458038/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 26/10/2009 - Página 22)