PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO/APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER RATEADO PELA UNIÃO E PELO INSS. 1. Sendo responsabilidade do INSS o pagamento dos proventos devidos ao ex-ferroviário, com os recursos repassados pela União, tem esta última a obrigatoriedade de integrar a lide que diga respeito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Não acolhida preliminar de ilegitimidade passiva da União. 2. Por ter sido a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, extinta através da Lei n° 11.483/2007, cabe a União a sucessão da referida sociedade de economia mista nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais nas quais era parte, por determinação do art. 2°, I, da referida lei. Prejudicado o exame da preliminar de ilegitimidade da RFFSA. 3. Afastada, também, a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista a compreensão de que o pleiteado pelo autor é o pagamento da sua aposentadoria na forma que lhe seja mais favorável: exclusivamente pelo RGPS ou com a complementação à conta da União. 4. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, caso dos autos, aplica-se, apenas, a prescrição qüinqüenal às parcelas anteriores a propositura da ação. 5. O provimento do pleito de reajuste da aposentadoria de acordo com a orientação manifestada no Telefax n° 149/CORDH/2001 não advém do referido documento, mas sim da Lei nº 8.186/1991. 6. Possui o autor o direito de lhe ser pago o que lhe for mais favorável, seja a vinculação exclusiva ao referido RGPS, seja a equiparação aos ferroviários da ativa, tal qual determinado na sentença recorrida. 7. Devem-lhe ser pagas, além disso, as eventuais diferenças entre o que lhe foi pago e o que seria mais vantajoso nos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto na Súmula 148 do STJ e no art. 1°, parágrafo 2°, da Lei 6.899/1981. 8. Verba fixada em 10% sobre a condenação devendo o valor ser rateado pela União e pelo INSS. 9. Remessa oficial e apelações da União e do INSS improvidas. (PROCESSO: 200381000256957, AC395748/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2010 - Página 388)