CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. LEI 9.506, DE 30.10.97. LEI 8.212, DE 24.7.91. C.F., ART. 195, II, SEM A EC 20/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM CONTROLE DIFUSO. DESOBRIGAÇÃO DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.506/97 ATÉ À DATA DA IMPETRAÇÃO (NOVEMBRO DE 2003), ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.887/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA QUALIDADE DE EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DOS APELADOS. APELAÇÃO DO INSS À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. REMESSA OFICIAL À QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DENEGAR A SEGURANÇA, À MINGUA DE PROVA DA QUALIDADE DE EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DOS APELADOS. - Com esteio no entendimento do STF, é forçoso reconhecer a inexigibilidade da contribuição no período que medeia entre a entrada em vigor da Lei nº 9.506/97, no pertinente, julgada inconstitucional pelo STF, até à data da impetração, anterior à vigência da Lei nº 10.887/2004, condicionada, entretanto, à prova dos autos. - Ausência de prova dos descontos e da qualidade de exercentes de mandatos eletivos dos apelados. - Apelação à qual se nega provimento. Remessa oficial à qual se dá provimento para denegar a segurança impetrada, à míngua de prova da qualidade de exercentes de mandatos eletivos dos impetrantes, ora apelados. (PROCESSO: 200381000260481, AMS92559/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 03/10/2006 - Página 554)