CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO. LEI 9.506, DE 30.10.97. LEI 8.212, DE 24.7.91. C.F., ART. 195, II, SEM A EC 20/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM CONTROLE DIFUSO. DESOBRIGAÇÃO DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO (PARTE PATRONAL) SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.506/97 ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO (ANTERIOR À LEI Nº 10.887/2004) E, POR CONSEQÜÊNCIA, DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 22, I, DA LEI 8.212/91, SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO NA MUNICIPALIDADE, EM IDÊNTICO PERÍODO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL CASO A INADIMPLÊNCIA ESTEJA FULCRADA APENAS NA EXAÇÃO QUESTIONADA. APELAÇÃO À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Com esteio no entendimento do STF, é forçoso reconhecer a inexigibilidade da contribuição no período que medeia entre a entrada em vigor da Lei nº 9.506/97, no pertinente, julgada inconstitucional pelo STF, até a data da impetração (anterior à Lei nº 10.887/2004). - Por conseqüência, é inexigível a contribuição a cargo do Município, de que trata o artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre as remunerações pagas aos exercentes de mandato eletivo na municipalidade, em idêntico período. - Direito do Município à certidão de regularidade fiscal caso a inadimplência esteja fulcrada apenas na exação questionada. - Apelação à qual se dá parcial provimento. (PROCESSO: 200381000265880, AMS92020/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 03/10/2006 - Página 554)