PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIOS. SUBSTITUÍDOS DA SOCIEDADE BENEFICENTE DO PESSOAL DA REDE DE VIAÇÃO CEARENSE. RMI. CRITÉRIO DE REJUSTE DE APOSENTADORIA. TELEFAX 149. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO(S) RECORRENTE(S) DA APLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88 E LEI Nº 8.213/91. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN SOBRE OS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.423/77. PRECEDENTES. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela União e pela RFFSA, não há razão para qualquer digressão a respeito. Já se encontra pacificado pela jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive do Colendo STJ, o entendimento de que é da competência da Justiça Federal o julgamento das ações objetivando o reajuste de aposentadoria, a título de complementação de aposentadoria, ajuizada em face da União, por ser ela responsável pelo pagamento da aposentadoria dos ferroviários da RFFSA, sendo a legitimidade conjunta da União, da RFFSA e do INSS para o pólo passivo das causas propostas por ex-ferroviários. 2. No que tange à correção do salário-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, a jurisprudência do col. STJ e deste egrégio Tribunal tem se pacificado, dispensando, assim, maiores digressões sobre o tema, no sentido de reconhecer o direito do segurado, cujo benefício foi concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a ter calculada a renda mensal inicial de seu benefício com base na média dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos utilizados para o referido cálculo, atualizados de acordo com a variação da OTN/ORTN, conforme prevê a Lei nº 6.423/77. 3. É de se reconhecer, por sua vez, o direito ao cumprimento do Telefax 149/CORHU/2001 no benefício dos Recorridos para prevalecer a situação mais vantajosa ao ex-ferroviário, ou a percepção do benefício reajustado unicamente pelo INSS ou complementado pela União, nos casos em que o salário reajustado se mostre inferior ao percebido pelo servidor da ativa 4. A mencionada complementação tão-só é estabelecida ao momento em que o benefício previdenciário, mesmo reajustado, fica inferior ao que o ex-ferroviário receberia se em atividade estivesse, buscando, assim, assegurar a paridade entre ativos e inativos. 5. Valendo-se dos reajustes gerais anuais do RGPS, o benefício pago a cargo da Previdência Social tende a superar o valor do teto mínimo, que corresponde aos vencimentos dos ferroviários da ativa. Nesse caso, não incidirá a complementação que seria suportada pela União. 6. Se após a incidência do reajuste anual do RGPS, o benefício do ex-ferroviário continuar inferior aos vencimentos dos seus colegas da ativa, aí sim, deverá incidir a complementação, cujo pagamento será realizado pelo INSS, às expensas da União. 7. A mencionada retificação repercutirá nos demais reajustes dos benefícios, sendo, pois, devida todas as diferenças daí decorrentes, corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, e, quanto à prescrição, o parágrafo 1º do art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece que estarão prescritas as parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação. Contudo, a norma não atinge o próprio direito, limita-se às prestações anteriores ao qüinqüênio anterior ao início da demanda. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Dessa forma, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 20.11.2003, as parcelas anteriores a 20.11.1998, encontram-se atingidas pela prescrição. 8. Mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111-STJ, sendo que, divididos: a União arcará com 5%(cinco por cento) e a Autarquia Previdenciária com os outros 5%(cinco por cento). 9. Quanto aos juros de mora, eles são incidentes no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), aplicando-se ao caso o art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir de junho de 2009, quando foi fixado um novo critério de reajuste e incidência dos juros, o qual deve ser aplicado na elaboração da conta, a partir do mês de julho de 2009, como preceitua o art. 5º, da Lei 11.960/09. 10. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida. (PROCESSO: 200381000268790, AC430958/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 08/04/2010 - Página 392)