TRF5 200381000314921
Administrativo. Pagamento de ajuda de custo. Direito do servidor reconhecido pela Administração Pública. Falta de prévio empenho que caracteriza falta do controlador de despesa, sem prejudicar o servidor. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 200381000314921, AMS91749/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 13/10/2006 - Página 1127)
Ementa
Administrativo. Pagamento de ajuda de custo. Direito do servidor reconhecido pela Administração Pública. Falta de prévio empenho que caracteriza falta do controlador de despesa, sem prejudicar o servidor. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 200381000314921, AMS91749/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 13/10/2006 - Página 1127)
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Classe/Assunto
:
Apelação em Mandado de Segurança - AMS91749/CE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
125600
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 13/10/2006 - Página 1127
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED DEC-1445 ANO-1995 ART-10
LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-52 PAR-1
Votantes
:
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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