PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DIRBEM 8030. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDOS TÉCNICOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI Nº. 9.494/97. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. No caso, o DIRBEM 8030, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e os Laudos Periciais, confeccionados por Médico e Técnico de Segurança do Trabalho, comprovam que o apelado exerceu as atividades de Auxiliar de Montador 'B' e Montador, nos períodos de 04.11.77 a 16.08.78 e de 06.12.84 a 16.10.98, exposto a níveis permanentes de ruídos acima de 90 dB (A), enquadrando-se no Decreto nº. 53.831/64, Anexo, item 1.1.6, no Decreto nº 83.080/79, Anexo I, item 1.1.5, no Decreto nº 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1 e no Decreto nº. 3.048/99, Anexo IV, item 2.0.1. 3. Consoante entendimento sedimentado no STJ, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço, não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, que não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria. 4. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. Remessa oficial provida neste ponto. 5. De acordo com o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei nº 9.289/96, o INSS, como autarquia federal, goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora, contudo, sendo esta beneficiária da Justiça Gratuita, não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, estando isento de tal condenação. Remessa provida neste ponto. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte. (PROCESSO: 200381100071372, APELREEX3290/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 15/04/2010 - Página 382)