ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA - ODONTÓLOGOS - EX-CELETISTAS - "GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS" EQUIVALENTE A 50% DO VENCIMENTO BÁSICO - TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/91 - VANTAGEM SUPRIMIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 85 DO STJ. 1. Em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, é assente o entendimento de que a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, renova-se continuadamente, não começando a correr o prazo prescricional a partir da data do ato ou fato que originou o direito, sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação. Entendimento pacificado em nossos Tribunais. 2. A respeito da questão tratada nestes autos, esta Egrégia Corte já firmou entendimento predominante no sentido de que as horas extras pagas habitualmente aos médicos e odontólogos da FUNASA, contratados sob o regime da CLT, passaram a compor seus vencimentos sob a denominação de "gratificação de horas extras incorporadas", quando da transformação do regime celetista para o estatutário, instituído pela Lei nº 8.112/90, e, posteriormente, de VPNI, conforme as disposições do parágrafo 4º, do art. 4º, da lei nº 8.270/91, não podendo sem qualquer previsão legal, ser suprimida dos seus contracheques quando da implantação do reajuste geral, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Apreciando questão idêntica a da presente lide, esta Colenda Turma recentemente, perfilhou o entendimento acima destacado, reconhecendo o direito à reincorporação da "gratificação de horas extras", transformando-a em diferença individual nominalmente identificada, com pagamento das diferenças apuradas. Precedente: (TRF 5ª R. - AC 384793/PB - 1ª T. - Rel. Des. Fed. JOSE MARIA LUCENA - julgamento realizado na sessão do dia 14.09.2006). 4. Quanto aos juros moratórios devidos a servidores públicos, decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública, o Colendo STJ já firmou o entendimento de que nas ações ajuizadas após o início da vigência da MP nº 2.180-35 (24.08.2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Entendimento este que vem sendo adotado por esta Egrégia Corte. Precedentes. 5. Prejudicial de prescrição de fundo do direito rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar a aplicação da taxa SELIC, fixando os juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. (PROCESSO: 200382000008320, AC343543/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 17/11/2006 - Página 1249)