CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE DÚPLICE APELAÇÕES PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE SOB O REGIME CELETISTA. SERVIDOR DO INSS. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DA ATIVIDADE INSALUBRE ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Observando in casu que o INSS interpôs no mesmo dia duas apelações com conteúdo diversos, diante da impossibilidade de admitir-se a interposição dúplice de apelações, não se conhece do último recurso interposto. 2. Servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando passou a vigorar a lei nº 8.112/90, têm o direito adquirido a averbação do tempo de serviço prestado em condições gravosas, na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço. 3. In casu, restando provado, inconteste, o tempo de serviço celetista da autora, prestado sob condição gravosa como médico, primeiramente junto a Universidade Federal e posteriormente junto ao INSS, conforme documento da CTPS, contra-cheques, cópia documento, onde consta que o mesmo era ocupante de cargo nos referidos Órgãos, no período de 01.09.1984 a 11.12.1990, recebendo incluisve adicional de insalubridade, exposta aos agentes insalubres e perigosos, não há como deixar de reconhecer o direito adquirido à pretendida conversão do tempo de serviço especial em comum. 4. A contagem de tempo de serviço especial, prestados sob condições penosas, insalubres ou perigosas, posterior ao advento da Lei n.º 8.112/90, imprescinde da regulamentação do art. 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200382000031901, AMS90868/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 05/07/2006 - Página 901)