CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILICITUDE COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO, FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL A SEREM REPARADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Afastada a hipótese de ato ilícito, pela quebra do nexo de causalidade, ante a situação fática analisada nos autos. 2. De acordo com as disposições do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública é responsável por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Restou evidenciado que a distribuição de correspondência destinada aos servidores lotados no Departamento de Polícia Federal não estava incluída no rol das atribuições funcionais do agente público, ora litisdenunciado, apontado como responsável pelos danos causados ao Autor/Apelante. 4. Indenização dos danos materiais e morais que se faz indevida. Manutenção da sentença. Apelação improvida. (PROCESSO: 200382000043010, AC412070/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 31/07/2008 - Página 420)