CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. APLICABILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE SOB O REGIME CELETISTA. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DA ATIVIDADE INSALUBRE ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A Ação Mandamental pressupõe sempre a existência de direito líquido e certo, que é justamente aquele que se apresenta manifesto no momento da impetração, in casu, existindo prova cabal, certa e preconstituída do fato alegado, resta cabível a via mandamental. 2. Tendo o MM Juiz singular indeferido a inicial, mas considerando a presença nestes autos, de elementos fáticos e jurídicos preconstituídos e suficientes, a autorizar o julgamento da presente lide, é de reconhecer-se o próprio mérito da questão, nos termos do art. 515, parágrafo 3º do CPC. 3. Servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando passou a vigorar a lei nº 8.112/90, têm o direito adquirido a averbação do tempo de serviço prestado em condições gravosas, na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço. 4. In casu, restando provado, inconteste, o tempo de serviço celetista do autor, prestado sob condição gravosa -, nas funções de técnico de máquina de escrever e calcular, no período de 20.01.71 a 31.12.72; técnico em manutenção e reparo de equipamento técnico-científico, de 20.01.73 a 30.06.74; e de mecânico de aparelho de precisão, de 01.07.74 a 11/12/90, junto a UFPB, conforme cópia de CTPS, cópia dos contra-cheques, e declaração expedida pela Superintendência de Recursos Humanos da própria Universidade (UFPB), onde o mesmo era ocupante dos cargos no referido Órgão, estando exposto aos agentes insalubres e perigosos, recebendo inclusive adicional de insalubridade -, não há como deixar de reconhecer o direito adquirido à pretendida conversão do tempo de serviço especial em comum. 5. A contagem de tempo de serviço especial, prestados sob condições penosas, insalubres ou perigosas, posterior ao advento da Lei n.º 8.112/90, imprescinde da regulamentação do art. 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF. 6. Apelação do particular provida. (PROCESSO: 200382000044221, AMS85483/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/06/2006 - Página 527)