CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADO PELO IBAMA - REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE - INTERESSE DE AGIR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A presente questão se refere à presença ou não do interesse de agir do IBAMA ao ajuizar ação civil pública para atingir pretensão, dentre outras, concernente a buscar a comprovação da exata extensão dos prejuízos causados ao meio ambiente, a fim de que seja o demandado condenado a reparar, corrigir ou compensar o dano ambiental por este provocado. 2. A reparação dos danos causados ao meio ambiente, consoante depreende-se da interpretação do art. 225, parágrafo 3º, da CF/1988, não se inclui no leque das sanções administrativas aplicáveis pela Administração Pública, com base em seu poder de polícia, mas de sanção de natureza civil, já que tal pretensão, não sendo espontaneamente atendida pelo administrado, apenas poderá ser atingida através de processo judicial, em que sejam respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, presente está o interesse de agir do IBAMA. 3. Vale ressaltar que não há que se aplicar a este caso o comando contido no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, tendo em vista que a presente demanda não versa questão exclusivamente de direito, nem se encontra em condições de imediato julgamento, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que outra sentença seja proferida. 4. Apelação provida para anular a sentença a quo, por entender possuir o IBAMA interesse de agir na presente demanda, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (PROCESSO: 200382000095848, AC362777/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/03/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 30/05/2007 - Página 844)